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Termo de Distrato Unilateral realizado pelo Município de Touros em face da pessoa física MARIA JOSÉ PIMENTEL DA SILVA, CPF: 323.113.384-04, o qual teve por objeto a locação de 01(um) imóvel situado na Vila Mayne, Nº 20, Zona Rural -Touros/RN – CEP: 59.584-000, para funcionamento do Programa de Estrat. de Saúde da Família, proveniente da Dispensa nº 051/2021, O presente distrato se faz de forma unilateral permanecendo o dever do Município de adimplir com a remuneração do serviço já fornecidos até a presente data, em que se efetivou a assinatura do Termo de Distrato. O procedimento em apreço regeu-se pelo inc. II, do art. 79, da Lei nº 8.666/1993.

Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal

Genilce Maria Maciel de Almeida – Gestora do Fundo Municipal de Saúde.

Touros/RN, 06 de Maio de 2022.