Processo: 1.477/2023. Tomada de Preço: 07/2023. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: Centro de Ação Com.de Ent.organizacionais – CACEX; CNPJ: 02.398.628/0001-12. Objeto: Primeiro termo aditivo de prazo – Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de acompanhamento administrativo e financeiro, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Dívida Ativa da União; Elaboração das Prestações de Contas dos recursos dos Programas Federais portarias do FNDE (PNAE, PNATE, PDDE); Acompanhamentos dos convênios e elaboração das prestações de contas junto as Secretarias de Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 10/10/2024. Vigência: 11/10/2024 até 11/10/2025. Fundamentação Legal: Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: DANIEL ROUSSEAU LACERDA DE FRANÇA; CPF n° 034.xxx.794-90. Testemunhas: assinaturas no termo de contrato.