Processo: 001/2022.Inexigibilidade:1/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de Touros/RN; CNPJ Nº 08.234.155/0001 – 02. Contratado: Brilhante Sociedade Individual de Advocacia; CNPJ: 26.628.006/0001-00. Objeto: Quarto termo aditivo de prazo e valor, correspondente a 19,49% do valor mensal inicial – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ASSIM COMO, SUPORTE ASSISTENCIAL AO CONTECIOSO JUDICIAL ESPECÍFICO PARA O MUNICÍPIO DE TOUROS/RN. Data de Assinatura: 23/12/2025. Vigência: 01/01/2026 até 31/12/2026. Fundamentação Legal: art. 57, inciso II, c/c 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93 c/c art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/01. Assinatura: Contratante: Pedro Ferreira Farias Filho – Prefeito. Contratada: Diogo Brilhante Wanderley Silva; CPF n° 064.xxx.374-82.
