PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 827/2022;
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2022;
ESPÉCIE: QUINTO Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 047/2022.
CONTRATANTE: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02.
CONTRATADO: Espólio de Roldão Dantas Borges, representado pela inventariante Martina Gabriela de Oliveira Borges Ferreira, CPF nº 051.772.704-83.
OBJETO: Alteração subjetiva do Contrato Administrativo nº 047/2022, em decorrência do falecimento do locador originário, passando a figurar como contratado o ESPÓLIO DE ROLDÃO DANTAS BORGES, representado por sua inventariante, em sucessão aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de locação, permanecendo inalteradas todas as demais cláusulas e condições contratuais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993; art. 577 do Código Civil; arts. 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964; e demais normas aplicáveis.
VALOR RECONHECIDO: R$ 38.526,72 (trinta e oito mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), correspondente aos alugueis referentes ao período de dezembro de 2025 a julho de 2026, sem prejuízo dos pagamentos vincendos na forma do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 12 de agosto de 2026.
SIGNATÁRIOS: Pedro Ferreira Farias Filho, pelo Município de Touros/RN, e Martina Gabriela de Oliveira Borges Ferreira, na qualidade de inventariante e representante do Espólio de Roldão Dantas Borges.
Touros/RN, 12 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA FARIAS FILHO
Prefeito Municipal