PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1449/2024
REPASSE FINANCEIRO RECURSOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – APAE/TOUROS/RN
Partícipes: MUNICÍPIO DE TOUROS/RN – CNPJ/MF n. 08.234.155/0001-02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS – CNPJ/MF n. 14.779.349/0001-88 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE/TOUROS/RN –CNPJ/MF n. 08.712.440/0001-83.
Representantes legais: Município de Touros/RN: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito / Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: Fátima Lúcia Teixeira de Menezes -Gestor FMAS e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE/TOUROS/RN: Ana Maria dos Santos Colônia Carielo – Presidente APAE/TOUROS/RN.
Objeto/Metas: O presente Termo de Colaboração tem por objeto o repasse financeiro de recursos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), decorrente de Emenda Parlamentar Nº 202440910004 — Espelho da Programação n°. 241440720240001 e habilitada pela Portaria n.°2.601, de 06 de novembro de 2018, Processo SEI n. 71000.033118/2024-48, que dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social — MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS, mais especificamente por se tratar, no caso, de transferência voluntária de recurso oriundo de emenda parlamentar, destina-se a incrementar de maneira temporária as transferências automáticas e regulares para fins de custeio, a serem classificadas no Grupo de Natureza da Despesa — GNO 3, conforme dispõe o art.6°, II da referida Portaria.
Dotação Orçamentária – LOA 2024:
FONTE DE RECURSO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.000 – PODER EXECUTIVO
11.100 – SEC. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL, TRAB., CIDADANIA E HABITAÇÃO
0014 – GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA
2038 PROGRAMA DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIA- APAE
3.3.50.41- CONTRIBUIÇÕES
3.3.50.41-INST. DE CARÁTER ASSIST. CULT. E EDUCACIONAL
FONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
FONTE: 17063110 – TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
Vigência: 01/07/2024 a 01/01/2025.
Previsão Legal: Arts. 29 e 30, da Lei Federal n. 13.019/2014, modificações da Lei n. 13.204/2015.
Data de Assinatura: 01 de julho de 2024. Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal / Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS: Fátima Lúcia Teixeira de Menezes -Gestor FMAS – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE/TOUROS/RN – Ana Maria dos Santos Colônia Carielo – Presidente APAE/TOUROS/RN – PUBLIQUE-SE.