Processo Administrativo: 12100.000417/2026. Inexigibilidade: nº 37/2026. Locatário: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02. Locadora: Lessandra Maria de Brito Silva, CPF nº 110.371.174-17. Objeto: Extinção unilateral do contrato de locação de imóvel destinado ao funcionamento do Anexo da Escola Municipal João Joaquim da Silva, no distrito de Santa Luzia, motivada por razões de interesse público e reorganização da rede municipal de ensino, conforme Memorando nº 539/2026-SMEC. Fundamentação legal: arts. 137, inciso VIII, e 138, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021. Data da assinatura: 07 de outubro de 2026. Assinatura: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito Municipal.
