PROCESSO: 37/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE TELEFONIA FIXA PARA O MUNICIPIO DE TOUROS/RN.
NOME DO CREDOR: TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ: 33.000118/0016 – 55.
VALOR R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Data: 02/01/2024.
Ratificação:
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO –
Prefeito.