PROCESSO: 917/2023.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 25, II, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Taxa de inscrição do 9º ENCONTRO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, que ocorrerá entre as datas 08 e 11 de maio de 2023, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
NOME DO CREDOR: LAERCIO GLICÉRIO DA SILVA FILHO, CNPJ: 26.126.311/0001-95.
VALOR R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).
Data: 08/05/2023
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.