PROCESSO: 780/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição em CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EAD EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: AGIR SEM MEDO, 360(horas) aula, que terá início no mês de abril de 2024, em atendimento as necessidades da Sec. De Administração do Município de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 41.987.234/0001-51.
VALOR R$ 3.980,00 (três mil, novecentos e oitenta reais).
Data: 26/03/2024.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.