PROCESSO: 1.148/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para cessão de direito de uso do sistema de Processo Digital e Data Center, voltado para atender as necessidades e atividades da Prefeitura Municipal de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 40.998.734/0001-26.
VALOR R$ 139.662,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais).
Data: 15/05/2025.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.