EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2023.
PROCESSO: 2.140/2023.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “C” da Lei federal: 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria (atuação consultiva) em complementação da Procuradoria Geral do Município, para conceitos jurídicos nas áreas do Direito Público em favor do Município de Touros.
NOME DO CREDOR: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 50.967.928/0001-18.
VALOR MENSAL R$ 17.689,87 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos).
Data: 21/11/2023.
RATIFICAÇÃO:Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.