Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 1003/2019 – TJRN, PAV:23.337/2019, Convênio 070/2015
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Senhor Emerson Moreira de Araújo, matrícula: 1507-1, Auxiliar de Serviços gerais, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 16 de dezembro de 2019 até 15 de dezembro de 2021.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem. Publiquem e cumpram.
Touros/RN, 23 de dezembro de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal