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GABINETE DO PREFEITO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017

GABINETE DO PREFEITO – TERMO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 010/2017

Circunstanciado pelo Parecer Jurídico, datado de 18.08.2017, como também a informação do Setor Financeiro, onde assegura dotação orçamentária destinada à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE: DRINKS E COQUETÉIS E CULINÁRIA REGIONAL, COM CARGA-HORÁRIA DE 20 h/a CADA, OBJETIVANDO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA NA RENDA FAMILIAR E PARA O INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC/RN – CNPJ nº 03.640.285/0001-13, no valor global estimado de R$ 8.320,00 (oito mil, trezentos e vinte reais), de acordo com o Artigo 25, Inciso II, combinado com o Artigo 13, Inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores.

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