Diário Oficial

LEI MUNICIPAL 914/2023, DE 13 DE MARÇO 2023.

LEI MUNICIPAL 914/2023, DE 13 DE MARÇO 2023.

 

Altera o item 38 do ANEXO II da Lei Municipal nº  888, de 07 de março de 2022, modificada pela Lei Municipal 910/2023 de 08 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e, eu, SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterado o seguinte item, com relação aos vencimentos, do ANEXO II da Lei Municipal nº 888, de 07 março de 2022, modificada pela Lei Municipal 910/2023 de 08 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

ITEMCARGO/ FUNÇÃOSUB ITEMÓRGÃO DE LOTAÇÃOVAGASCARGA HORÁRIAREQUISITOSVENCIMENTOS
38ENGENHEIRO CIVIL38.1OBRAS240H(…)R$ 5.000,00

Art. 2º.  Os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 13 de março de 2023.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito de Touros/RN

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