Diário Oficial

LEI MUNICIPAL N° 854/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI MUNICIPAL N° 854/2020, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Municipal nº 638/2010 e dá outras providências.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

            Art. 1º – Altera o inciso XI do art. 33 da Lei Municipal nº 638/2010.

XI – Fica garantido o afastamento para ocupar cargo de Diretoria de Entidade Sindical da Categoria do Magistério, no limite mínimo de duas disponibilidades independentemente da quantidade de vínculos que os representantes sindicais venham a obter no Município, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens pecuniárias.

            Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Touros/RN, 22 de dezembro de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

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