“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, que disciplina o Regime Jurídico da Contratação Temporária de Servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, inciso IX e dá providências correlatas.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. O Anexo II da Lei Municipal nº 888, de 07 de março de 2022, passa a vigorar com nova redação, conforme o Anexo Único desta Lei, com a devida adequação para a necessidade atual, com reajuste dos vencimentos das funções temporárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Touros/RN.
Art. 2º Os valores constantes do novo Anexo II refletem a recomposição remuneratória visando promover a dignidade dos servidores contratados temporariamente, observando a valorização da força de trabalho municipal e a atualização dos parâmetros econômicos locais.
Parágrafo Único: Os cargos/funções que possuem como vencimento o valor equivalente ao salário-mínimo nacional terão seus vencimentos automaticamente atualizados sempre que houver alteração no valor do salário-mínimo estabelecido pelo Governo Federal, independentemente de nova edição legislativa municipal.
Art. 3º O cargo de Agente de Combate às Endemias terá como vencimento base o piso salarial nacional da categoria, nos termos do art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, devendo ser observadas as diretrizes e valores mínimos estabelecidos pelas Portarias nº 1.917/2022 e nº 2.109/2022 do Ministério da Saúde, ou outra norma que venha a substituí-las.
Parágrafo único. A atualização do vencimento do referido cargo se dará automaticamente sempre que houver alteração normativa do piso nacional, devendo o Município aplicar o novo valor independentemente de nova lei local.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de agosto de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
ANEXO II
| ITE M | CARGO/FUNÇÃO | SUB ITEM | ÓRGÃO DE LOTAÇÃO | CH | REQUISITOS | VENCIMENTO S | |
| VAGAS | |||||||
|
1 |
ASG |
1.1 | SAÚDE | 40 |
40H |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
R$1.518,00 |
| 1.2 | ASSISTÊNCIA | 8 | |||||
| 1.3 | AGRICULTURA | 6 | |||||
| 1.4 | ADMINISTRAÇÃ O | 12 | |||||
| 1.5 | TRIBUTAÇÃO | 1 | |||||
| 1.6 | OBRAS | 20 | |||||
| 1.7 | TURISMO | 2 | |||||
| 2 | VAQUEIRO (A) | 2.1 | AGRICULTURA | 2 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$1.518,00 |
| 3 | TÉCNICO (A) AGRÍCOLA | 3.1 | AGRICULTURA | 1 | 40H | NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA | R$1.800,00 |
|
4 |
ENGENHEIRO (A) AGRÔNOMO (A) |
4.1 |
AGRICULTURA |
1 |
20H |
NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA AGRONÔMICA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CREA |
R$2.500,00 |
|
5 |
MOTORISTA |
5.1 | GABINETE | 2 |
40H |
CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA |
R$2.000,00 |
| 5.2 | ADMINISTRAÇÃO | 6 | |||||
| 5.3 | ASSISTENCIA | 6 | |||||
| 5.4 | AGRICULTURA | 2 | |||||
| 5.5 | SAÚDE | 37 | CNH CATEGORIA MINIMA “B” MAIS EXPERIENCIA, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA) | ||||
|
6 |
MOTORISTA CNH D |
6.1 |
SAUDE |
10 |
40H |
CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO – ONIBUS E VAN, (AMBULANCIA: CURSO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA) |
R$2.400,00 |
|
6.2 |
AGRICULTURA |
4 |
40H |
CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK |
R$2.400,00 |
||
| 6.3 | ASSISTENCIA | 2 | 40H | CNH CATEGORIA “D” + EXEPERIÊNCIA EM MICRO – ONIBUS E VAN | R$ 2.400,00 | ||
| 6.4 | OBRAS | 4 | CNH CATEGORIA “D” COM EXPERIÊNCIA EM CONDUÇÃO DE CAMINHÃO TOCO OU TRUCK | R$ 2.400,00 |
| 7 | NUTRICIONISTA | 7.1 | EDUCAÇÃO | 6 | 30H | NÍVEL SUPERIOR EM NUTRIÇÃO + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRN | R$2.400,00 |
| 8 | EDUCADOR(A) FÍSICO(A) | 8.1 | EDUCAÇÃO | 20 | 30H | NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA
+ INSCRIÇÃO REGULAR NO CREF |
R$2.400,00 |
|
9 |
PROFESSOR (A)- EDUCAÇÃO INFANTIL E ENS. FUNDAMENTAL |
9.1 |
EDUCAÇÃO |
240 |
30H |
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA |
R$2.620,00 |
|
10 |
PROFESSOR (A) NIVEL SUPERIOR
– EDUCAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS |
10.1 |
EDUCAÇÃO |
145 |
30H |
NÍVEL SUPERIOR NAS ÁREAS DE HUMANAS OU CIÊNCIAS APLICADAS |
R$2.620,00 |
|
11 |
PSICÓLOGO (A) |
11.1 | EDUCAÇÃO | 5 | 30H | NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP | R$2.400,00 |
| 11.2 | CRAS CAJUEIRO | 1 |
30H |
NÍVEL SUPERIOR EM PSICOLOGIA + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRP |
R$2.400,00 |
||
| 11.3 | CRAS CENTRO | 1 | |||||
| 11.4 | CREAS | 2 | |||||
| 12 | PSICOPEDAGOG O (A) | 12.1 | EDUCAÇÃO | 2 | 30H | NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA, MINIMO DE 1 ANO DE ATUAÇÃO NA AREA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OU ORGÃO CORRELATO | R$2.600,00 |
|
13 |
PORTEIRO (A) |
13.1 | SAÚDE | 16 |
40H |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
R$1.518,00 |
| 13.2 | ASSISTENCIA | 2 | |||||
|
14 |
ADVOGADO DO CREAS |
14.1 |
ASSISTÊNCIA |
1 |
20H |
NÍVEL SUPERIOR EM DIREITO + INSCRIÇÃO REGULAR NA OAB |
R$2.500,00 |
|
15 |
ASSISTENTE SOCIAL |
15.1 | CRAS CENTRO | 3 |
30H |
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL + INSCRIÇÃO REGULAR NO CRESS |
R$2.400,00 |
| 15.2 | CRAS CAJUEIRO | 3 | |||||
| 15.3 | CREAS | 2 | |||||
| 15.4 | CADASTRO ÚNICO | 2 | |||||
| 15.5 | EDUCAÇÃO | 2 | |||||
|
16 |
EDUCADOR (A) SOCIAL CRAS CENTRO | 16.1 |
ASSISTÊNCIA |
2 |
40H |
NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
R$1.518,00 |
|
17 |
RECEPCIONISTA |
17.1 | TURISMO | 2 |
40H |
NÍVEL MÉDIO COMPLETO |
R$1.518,00 |
| 17.2 | ADMINISTRAÇÃ O | 4 | |||||
| 17.3 | SAÚDE | 8 | |||||
| 17.4 | GABINETE | 2 | |||||
| 17.5 | ASSISTÊNCIA | 6 | |||||
| 18 | ENTREVISTADOR
(A) CADASTRO ÚNICO |
18.1 | ASSISTÊNCIA | 4 | 40H | NÍVEL MÉDIO COMPLETO | R$1.518,00 |
|
19 |
PEDAGOGO (A) – CRAS |
19.1 |
ASSISTÊNCIA |
2 |
30H |
NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA |
R$2.400,00 |
|
20 |
SUPERVISOR (A) AEPETI |
20.1 |
ASSISTÊNCIA |
1 |
40H |
NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL OU PSICOLOGIA OU PEDAGOGIA + EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE TRABALHO INFANTIL |
R$2.400,00 |
|
21 |
VIGIA |
21.1 | ASSISTÊNCIA | 10 |
40H |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
R$1.518,00 |
| 21.2 | OBRAS | 10 | |||||
| 21.3 | SAÚDE | 20 | |||||
| 21.4 | TURISMO | 2 | |||||
| 22 | ARQUIVISTA | 22.1 | ADMINISTRAÇÃ O | 2 | 40H | NÍVEL MÉDIO COMPLETO | R$1.518,00 |
| 23 | ASSISTENTE DE PATRIMÔNIO | 23.1 | ADMINISTRAÇÃ O | 2 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO | R$1.518,00 |
|
24 |
DIGITADOR (A) |
24.1 | ADMINISTRAÇÃ O | 4 |
40H |
NÍVEL MÉDIO COMPLETO + CURSO EM INFORMATICA BÁSICA |
R$1.518,00 |
| 24.2 | SAÚDE | 24 |
| 25 | ORIENTADOR (A) DE TRÂNSITO | 25.1 | ADMINISTRAÇÃ O | 15 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO | R$1.518,00 |
|
26 |
ORIENTADOR (A) SOCIAL | 26.1 | CRAS CENTRO | 3 |
40H |
ENSINO MÉDIO COMPLETO |
R$1.518,00 |
| 26.2 | CRAS CAJUEIRO | 3 | |||||
| 27 | AUXILIAR DE ELETRICISTA | 27.1 | OBRAS | 4 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA | R$1.518,00 |
| 28 | AUXILIAR DE MECÂNICO | 28.1 | ADMINISTRAÇÃO | 4 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA | R$1.518,00 |
| 29 | COVEIRO (A) | 29.1 | OBRAS | 10 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$1.518,00 |
| 30 | ELETRICISTA | 30.1 | OBRAS | 4 | 40H | NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA | R$ 2.400,00 |
| 31 | ENGENHEIRO (A) CIVIL | 31.1 | OBRAS | 2 | 30H | NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL
+ EXPERIÊNCIA NA ÁREA PUBLICA + CREA |
R$5.000,00 |
| 32 | OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS | 32.1 | OBRAS | 6 | 40H | NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA ÁREA | R$3.500,00 |
|
33 |
AUXILIAR DE OBRAS |
33.1 | SAÚDE | 2 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$1.518,00 |
|
33.1 |
OBRAS |
10 |
40H |
NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
R$1.518,00 |
|
34 |
PEDREIRO |
34.1 | OBRAS | 6 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$2.400,00 |
| 34.2 | EDUCAÇÃO | 3 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$2.400,00 | ||
| 34.3 | SAÚDE | 1 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$2.400,00 | ||
| 35 | MECÂNICO (A) | 35.1 | ADMINISTRAÇÃO | 4 | 40H | NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO + EXPERIÊNCIA NA ÁREA OU CURSO TECNICO | R$ 3.300,00 |
| 36 | AUXILIAR DE LAVANDERIA | 36.1 | SAÚDE | 2 | 40H | NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$1.518,00 |
| 37 | (A.S.A) AUXILIAR DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO | 37.1 | SAÚDE | 6 | 40H | NÍVEL MÉDIO INCOMPLETO | R$1.518,00 |
| 38 | TÉCNICO (A) EM GESSO | 36.1 | SAÚDE | 6 | 40H | NÍVEL MÉDIO COMPLETO + TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA | R$1.518,00 |
| 39 | AGENTE DE ENDEMIAS | 39.1 | SAÚDE | 24 | 40H | ENSINO MÉDIO COMPLETO | R$ 3.036,00 |
| 40 | ARQUITETO | 40.1 | OBRAS | 1 | 40H | NIVEL SUPERIOR EM ARQUITETURA E URBANISMO + REGISTRO DO CAU | R$ 5.000,00 |
| 41 | CALCETEIRO | 41.2 | OBRAS | 2 | 40H | NIVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO | R$ 2.400,00 |
| 42 | TRATORISTA | 42.1 | OBRAS | 3 | 40H | NIVEL FUNDAMENTO INCOMPLETO + CURSO ESPECÍFICO OU EXPERIÊNCIA NA AREA | R$ 2.200,00 |
| 42.2 | AGRICULTURA | 2 | 40H | ||||
| 43 | PROFESSOR DE ARTES | 43.1 | EDUCAÇÃO | 15 | 30H | NIVEL SUPERIOR EM ARTES, EDUCAÇÃO ARTISTICA OU CURSOS CORRELATOS | R$ 2.620,00 |
| 44 | PROFESSOR DE MUSICA | 44.1 | EDUCAÇÃO | 15 | 30H | NIVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO MUSICAL OU CUROS CORRELATOS | R$ 2.620,00 |
| 45 | PROFESSOR PARA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 45.1 | EDUCAÇÃO | 35 | 20H | LICENCIATURA PLENA EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM ÁREAS/DISCIPLINA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MEC | R$1.746,66 |
| 46
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO | 46.1 | EDUCAÇÃO | 25 | 40H | NIVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA+ HABILITAÇÃO PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL + EXPERIÊNCIA NA AREA | R$ 3.650,83 |
| 46.2 | EDUCAÇÃO | 10 | 20H | R$ 1.825,41 |
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN