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Dispõe sobre a alteração do nome do NET – Núcleo Educacional De Touros Para Núcleo Educacional Professora Maria da Conceição Nogueira.

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1. ° Fica denominado com o nome público oficial de NÚCLEO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA em substituição ao seu nome originário, da escola municipal NET – NÚCLEO EDUCACIONAL DE TOUROS.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Touros (RN), 12 de Julho de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS  FILHO

Prefeito Municipal