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Autoriza alteração da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Orçamentária vigente, crédito no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesas com o transporte de alunos universitários com a fonte de recursos próprios e despesas com recuperação de Estradas Vicinais e Malha viária com recursos da fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo.

                                     Art. 2º – As ações previstas na Lei Orçamentária vigente, poderão ter suas fontes de receitas alteradas e ou acrescidas, por Decreto do Chefe do Executivo, quando se fizerem necessárias a sua execução.

               SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1025 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

1036 – RECUPERAÇÃO E EXPANSÃO DA MALHA VIARIA

40.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

44.00.00 – INVESTIMENTOS

44.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES……………………………………..R$   400.000,00

44.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$     50.000,00

44.90.39 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIRO –PJ…………………R$     50.000,00

              FONTE DE RECURSOS:15300000- ROYALTIES

              TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$   500.000,00

   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

   2133- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$        50.000,00

33.90.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO-PJ……………………….R$       50.000,00

FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS  

              TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$    100.000,00

Art. 3º. –As alterações autorizadas no artigo anterior terão suas coberturas pelas anulações especificadas, conforme disposição da Lei 4.320/64:

SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

              2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL    DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

31.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

31.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

31.90.04–CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO……R$      150.000,00

31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………R$      110.000,00

31.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………………………..R$      200.000,00

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$        40.000,00

FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS 

              TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$    500.000,00

  2030-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEBE ENSINO                   FUNDAMENTAL – 40%

30.00.00 – DESPESAS CORRENTES

33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$        100.000,00

FONTE:TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF

              TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$    100.000,00

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Touros/RN, em 16 de Setembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal