Autoriza alteração da Lei Orçamentária vigente e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, na Lei Orçamentária vigente, crédito no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender despesas com o transporte de alunos universitários com a fonte de recursos próprios e despesas com recuperação de Estradas Vicinais e Malha viária com recursos da fonte de Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo.
Art. 2º – As ações previstas na Lei Orçamentária vigente, poderão ter suas fontes de receitas alteradas e ou acrescidas, por Decreto do Chefe do Executivo, quando se fizerem necessárias a sua execução.
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1025 CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS
1036 – RECUPERAÇÃO E EXPANSÃO DA MALHA VIARIA
40.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
44.00.00 – INVESTIMENTOS
44.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES……………………………………..R$ 400.000,00
44.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 50.000,00
44.90.39 – OUTROS SERVIÇO DE TERCEIRO –PJ…………………R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSOS:15300000- ROYALTIES
TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$ 500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
2133- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO SUPERIOR
30.00.00 – DESPESAS CORRENTES
33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 50.000,00
33.90.39 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIRO-PJ……………………….R$ 50.000,00
FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS
TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$ 100.000,00
Art. 3º. –As alterações autorizadas no artigo anterior terão suas coberturas pelas anulações especificadas, conforme disposição da Lei 4.320/64:
SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2042 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
30.00.00 – DESPESAS CORRENTES
31.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
31.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
31.90.04–CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO……R$ 150.000,00
31.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS………………R$ 110.000,00
31.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS ………………………………..R$ 200.000,00
33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 40.000,00
FONTE :1001000-RECURSOS PRÓPRIOS
TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$ 500.000,00
2030-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEBE ENSINO FUNDAMENTAL – 40%
30.00.00 – DESPESAS CORRENTES
33.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
33.90.30 –MATERIAL DE CONSUMO…………………………………..R$ 100.000,00
FONTE:TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 30% – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAF
TOTAL R$…………………………………………………………………………….R$ 100.000,00
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros/RN, em 16 de Setembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal