Inclui Projetos no Plano Plurianual do Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Ficam incluídos no Plano Plurianual do quadriênio para 2022-2025, os projetos de investimento abaixo especificados com os valores que especifica, os quais passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 876/2021.
ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE :16.100-SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
FUNÇAO: 17- SANEAMENTO
SUBFUNÇAO:512- SANEAMENTO URBANO
PROJETO/ATIVIDADE: 1143 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO DESTE MUNICÍPIO
NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES ………..R$ 1.000.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL R$……………………………………………………………………………………………..R$ 1.000.000,00
ORGAO 02: PODER EXECUTIVO
UNIDADE :16.100-SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
FUNÇAO: 17- SANEAMENTO
SUBFUNÇAO:511- SANEAMENTO BASICO RURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1144 – CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS NESTE MUNICIPIO
NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES ……………..R$ 902.000,00
FONTE DE RECURSOS: 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL R$……………………………………………………………………………………………..R$ 902.000,00
Art. 2º – Para fazer face a cobertura da inclusão dos projetos indicados no artigo anterior, reduz-se igual valor da Ação 2042 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
TOUROS/RN, em 17 de dezembro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito de Touros/RN