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Inclui Projetos no Plano Plurianual do Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências:

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS – RN:

             FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

             Art. 1º – Ficam incluídos no Plano Plurianual do quadriênio para 2022-2025, os projetos de investimento abaixo especificados com os valores que especifica, os quais passam a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 876/2021.

ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

UNIDADE :16.100-SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

FUNÇAO: 17- SANEAMENTO

SUBFUNÇAO:512- SANEAMENTO URBANO

PROJETO/ATIVIDADE: 1143 – CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO   DESTE MUNICÍPIO

NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES ………..R$   1.000.000,00

FONTE DE RECURSOS: 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL R$……………………………………………………………………………………………..R$   1.000.000,00

ORGAO 02: PODER EXECUTIVO

UNIDADE :16.100-SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

FUNÇAO: 17- SANEAMENTO

SUBFUNÇAO:511- SANEAMENTO BASICO RURAL

PROJETO/ATIVIDADE: 1144 – CONSTRUÇÃO DE ADUTORAS NESTE MUNICIPIO

NATUREZA DA DESPESA:4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇOES ……………..R$   902.000,00

FONTE DE RECURSOS: 17000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

TOTAL R$……………………………………………………………………………………………..R$   902.000,00

         Art. 2º – Para fazer face a cobertura da inclusão dos projetos indicados no artigo anterior, reduz-se igual valor da Ação 2042 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

         Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

TOUROS/RN, em 17 de dezembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN