Revoga a Lei 489/2002, passando a Rua João Monteiro de França a se chamar Rua Brisa do Mar.
.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º. A rua atualmente denominada João Monteiro de França passa a denominar-se Rua Brisa do Mar.
Art. 2º. Diante da nova denominação da rua João Monteiro de França, a Lei Municipal nº 489/2002 será revogada pela presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo obrigado a proceder a atualização cadastral em nome da Rua Brisa do Mar, perante os órgãos da Administração Direta e Indireta deste Município.
Art. 4º. Esta Lei entre vigor na data de sua publicação.
Touros (RN), 10 de maio de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal