Denomina Unidade Básica de Saúde de “Serra Verde” com o nome de Maria Jorge dos Santos.
O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 97, parágrafo único, inciso I, da nossa Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – A Unidade Básica de Saúde de “Serra Verde” passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Maria Jorge dos Santos.
Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput deste artigo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Touros (RN), 23 de agosto de 2022.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
