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Denomina Unidade Básica de Saúde de “Serra Verde” com o nome de Maria Jorge dos Santos.

O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 97, parágrafo único, inciso I, da nossa Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – A Unidade Básica de Saúde de “Serra Verde” passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Maria Jorge dos Santos.

Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput deste artigo.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 

Touros (RN), 23 de agosto de 2022.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal