Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 897/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 897/2022.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO FILARMÔNICA TABELIÃO JÚLIO MARIA — AFTJM, NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, DE RECONHECIDA UTILIDADE PARA A COMUNIDADE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal à Associação Filarmônica Tabelião Júlio Maria — AFTJM (Filarmônica Tabelião Júlio Maria), sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município de Touros/RN.

Art. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em Lei, em especial, à Lei Complementar Municipal N.º 014/2021.

Art. 3º Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, e em conformidade à Lei Complementar Municipal N.º 014/2021, a entidade deverá encaminhar anualmente ao Chefe do Poder Executivo do Município de Touros/RN, até 30 de abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:

I – Relatório anual de atividade;

II – Declaração de que permanecem cumpridos os requisitos exigidos para a concessão da declaração de utilidade pública;

III – cópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houver;

IV – Balancete contábil; e,

V – Ficha cadastral atualizada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 23 de agosto de 2022.

Pedro Ferreira de Farias Filho

Prefeito Municipal

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

OUTRAS NOTÍCIAS

Diário Oficial

LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

Diário Oficial

AVISO DE RESULTADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO DILIGENCIADA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 13/2023

Diário Oficial

PORTARIA N° 159/2024 – GC

Pular para o conteúdo