LEI MUNICIPAL N.º 966, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE DO DISTRITO DE LAGOA DO SAL PARA “UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE – ANTÔNIA GARCIA DOS ANJOS” NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou o Projeto de Lei n° 013/2024 e eu, Pedro Ferreira de Farias Filho, Prefeito de Touros, sanciono e promulgo, nos termos do Art. 56, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Touros/RN, a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “UNIDADE DE APOIO DE SAÚDE – ANTÔNIA GARCIA DOS ANJOS”, a atual Unidade de Apoio de Saúde localizada no Distrito de Lagoa do Sal, no município de Touros/RN.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 23 de setembro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito