Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Distrito de Boa Cica, no Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica denominada “Unidade Básica de Saúde Maria Ferreira da Silva (Maria Fininha)”, a UBS localizada no Distrito de Boa Cica, no Município de Touros/RN.
Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior tem por finalidade homenagear a senhora Maria Ferreira da Silva, conhecida como Maria Fininha, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Boa Cica e regiões vizinhas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 10 de agosto de 2026.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal