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Touros/RN, 08 de agosto de 2022.

Para: Câmara Municipal de Touros/RN.

Assunto: Contratação emergencial de empresa especializada em fornecimento de Kit alimentícios para a população atingida pelos impactos das fortes e constantes chuvas.

Ao senhor José Tiago Santana Neto de Farias,

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Touros/RN.

1.  Estamos para o conhecimento dessa Casa o Decreto n. 028/2022-GC que abre Crédito Extraordinário, no valor de R$ 505.738,00 (quinhentos e cinco mil e setecentos e trinta e oito reais), referente a auxílio financeiro da União.

2.     O Decreto tem por objetivo permitir a realização de despesas destinadas ao atendimento emergencial dos desabrigados e desalojados dos alagamentos provocados pelas fortes chuvas verificadas neste município de Touros/RN, bem como, recuperação da rede de saneamento básico avariada pelas mesmas enchentes.

3.    Destaque-se que, a proposição está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 167, da Constituição e do art. 44 da Lei n. 4.320/64.

4.     A situação de emergência resta vislumbrada no disposto do Decreto Municipal n. 025/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição de 05.07.2022.

5.    Nessas condições, tendo em vista a imprevisibilidade, relevância e a urgência da matéria, submeto à consideração dessa Casa Legislativa, em anexo, o Decreto de Crédito Extraordinário que visa efetivar a abertura.

Agradecemos o apoio e votos de estima e consideração.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal