Touros/RN, 08 de agosto de 2022
Assunto: Decreto Extraordinário nº 028/2022
Senhor Presidente da Câmara,
1. Estamos enviando para o conhecimento dessa Casa o Decreto nº 028/2022-GC que abre Crédito Extraordinário, no valor de R$ 505.738,00 (Quinhentos e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais), referente a auxílio financeiro da União.
2. O Decreto tem por objetivo permitir a realização de despesas destinadas ao atendimento emergencial dos desabrigados e desalojados dos alagamentos provocados pelas fortes chuvas verificadas neste município de Touros/RN, bem como, recuperação da rede de saneamento básico avariada pelas mesmas enchentes.
3. Destaque-se que, a proposição está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 167, da Constituição e do art. 44 da Lei n. 4.320/64.
4. A situação de emergência resta vislumbrada no disposto do Decreto Municipal n. 025/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição de 05.07.2022.
5. Nessas condições, tendo em vista a imprevisibilidade, relevância e a urgência da matéria, submeto à consideração dessa Casa Legislativa, em anexo, o Decreto de Crédito Extraordinário que visa efetivar a abertura.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
José Tiago Santana Neto de Farias
DD. Presidente da Câmara de Vereadores.
TOUROS – RN.
Observação: Republicado por Erro de digitação