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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a senhora Maria Anailde de oliveira Lima, Diretora de Departamento da Secretaria de Finanças do Município de Touros/RN, Matrícula nº 000058-6, inscrito no CPF/MF sob nº 807.119.014-49, concede  ½ (meia) diária estadual, ao valor de R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para custear despesas com refeições e deslocamento urbano durante viagem à cidade de Natal/RN, no dia 16 de novembro de  2022, onde participará  do MINICURSO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS – ESOCIAL, EFD – REINF E DCTFWEB – CONFISSÃO DE DIVIDAS E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Local do Evento: SEBRAE – localizado na Avenida Lima e Silva, 76 –Bairro: Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.075-710. 

Art. 2º. Determinar a Secretária Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 10 de novembro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN