PORTARIA N° 146/2021 – GABINETE CIVIL
DESIGNA OS SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ASSIM COMO, SUPORTE ASSISTENCIAL AO CONTENCIOSO JUDICIAL ESPECIFICO PARA O MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designar os servidores para exercerem as funções de fiscais do contrato nº 005/2021, que tem por objeto: Contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica ao setor de licitações e contratos, assim como, suporte assistencial ao contencioso judicial especifico para o município de Touros/RN.
Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.
Art. 3° – DESIGNA a FISCAL SUBSTITUTA: ANA RUTH DA SILVA DUARTE, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 701.302.374-42.
Art. 4° – A presente nomeação é retroativa em data à 11 de janeiro de 2021.
Art. 5 ° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de janeiro de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN