PORTARIA N° 150/2021 – GABINETE CIVIL
DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 040/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS E-CPF E E-CNPJ A1 PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função de fiscal do contrato nº 040/2021, que tem por objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de emissão de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ A1 para a prefeitura municipal de Touros/RN.
Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: JOSÉ EPAMINONDAS DA SILVA NETO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 093.143.164-67.
Art. 3° – A presente nomeação é retroativa em data à 27 de janeiro de 2021.
Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 29 de janeiro de 2021.