CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao senhor Miguel Joaquim Bezerra Filho, Conselheiro Tutelar do Município de Touros/RN, Matrícula nº 1683, inscrito no CPF/MF sob nº 812.667.664-72, 04 (Quatro) diárias Nacionais, ao valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos Reais) totalizando o valor total de R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais) conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023 em seu artigo 3°, para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Santa Cruz, onde irá participar do Encontro Nacional de Prevenção e Enfretamento ao Abuso Sexual de Criança e Adolescente, nos dias 08, 09, 10, e 11 de maio de 2023, no Altas Horas Outlet, localizado na Av. Bela Vista, n° 2300. PE-160 (Km 13) Bairro da Moda, no Município de Santa Cruz de Capibaribe/PE.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 04 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN