DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 055/2021 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 064/2021 – QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO TREINAMENTO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM DO SUPORTE TÉCNICO DO SIGEDUC PARA MELHOR CAPACITAR TODOS GESTORES E PROFESSORES DO CORPO DOCENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO NO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função de fiscal dos contratos nº 055/2021 da dispensa de licitação nº 064/2021 – que tem por objeto: contratação de empresa especializada no treinamento, manutenção e hospedagem do suporte técnico do SIGEduc para melhor capacitar todos gestores e professores do corpo docente da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto no Município de Touros/RN.
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Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: IGOR PEDRO DE LIMA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 061.463.744-90.
Art. 3° – A presente nomeação é retroativa em data à 01 de março de 2021.
Art. 4 ° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 15 de abril de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal, de Touros-RN