DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS Nº 096/2021 DA DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO Nº 017/2021 – QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REPOSIÇÃO DE PEÇAS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS ÔNIBUS E MAQUINAS PESADAS DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, INCLUINDO – SE TAPEÇARIA, ELETRICIDADE, AR CONDICIONADO, CAIXA DE CÂMBIO E OUTROS AFINS.
O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;
CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:
- Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
- Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
- Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
- Indicar eventuais glosas das faturas.
RESOLVE:
Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função de fiscal dos contratos nº 096/2021 da Dispensa Emergencial de licitação nº 017/2021 – que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços e reposição de peças na manutenção preventiva e corretiva dos ônibus e maquinas pesadas do município de Touros/RN, incluindo – se tapeçaria, eletricidade, ar condicionado, caixa de câmbio e outros afins.
Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 229.610.894-68, matricula de nº 000015-9.
Art. 3° – DESIGNA o FISCAL SUBSTITUTO: LUAN FERREIRA DA SILVA,inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 094.122.944-09.
Art. 4° – A presente nomeação é retroativa em data à 15 de março de 2021.
Art. 5° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 15 de abril de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal, de Touros-RN