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PORTARIA N° 303/2023 – GC

PORTARIA N° 303/2023 – GC

O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 97, XVI, XXXVIII e XXXIX da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria aos servidores públicos municipais, abaixo mencionados, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – INSS, em período anterior;

CONSIDERANDO que os servidores aposentados nunca informaram ao Município sobre a concessão do benefício;

CONSIDERANDO a tramitação do Procedimento nº 022321810000192202248 junto a Promotoria de Justiça da Comarca de Touros/RN;

CONSIDERANDO a regra encartada no inciso VI do art. 33 da Lei Municipal nº 570/2007 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral;

CONSIDERANDO, finalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos na adoção de medidas em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal;

CONSIDERANDO a necessidade de provimento do cargo efetivo em decorrência da vacância;

Isto posto, por meio deste, RESOLVE:

Art. 1°EXONERAR e declarar a vacância do cargo efetivo de PROFESSOR, por motivo de APOSENTADORIA, provido pelo(a) servidor(a) FRANCISCO ANTERO DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 634.511.234-87, matrícula nº 25-1, com posse no dia 01 de março de 1988, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, registrando sua rescisão e registrando sua rescisão na data da concessão de seu benefício previdenciário, retroagindo todos os seus efeitos a 01/10/2018.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Touros/RN, 09 de maio de 2023.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

PREFEITO

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