PORTARIA N° 372/2021 – GABINETE CIVIL

DESIGNA O SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO FISCAL DO CONTRATO Nº 132/2021, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR PARA HOSPEDAGEM DO DATA CENTER E SUS (PEC) NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS/RN, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 O Prefeito Municipal de Touros/RN, o Senhor Pedro de Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições legais, em pleno   atendimento ao disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93;

CONSIDERANDO, que cabe à Administração Pública, nos termos do disposto nos artigos 58 – inciso III e 67 da Lei nº. 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante de sua administração;

 CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

 CONSIDERANDO que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

1. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados a esta Prefeitura municipal;
2. Verificar se a entrega de materiais, execução de obras ou prestação de serviços (bem como seus preços e quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o instrumento contratual e instrumento convocatório;
3. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;
4. Indicar eventuais glosas das faturas.

RESOLVE:

Art. 1° – Designa o servidor para exercer a função fiscal do contratoNº 132/2021, que tem por objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de provedor para hospedagem do data center e SUS (PEC) no site da prefeitura municipal de Touros/RN, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde.

Art. 2° – DESIGNA o FISCAL: JOSÉ ROBERTO GOMES NUNES, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 042.369.024-86.

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Touros/RN.

Touros/RN, 30 de junho de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal