CONCEDE DIÁRIA NACIONAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. RICHERLY SANTOS DA SILVA, Chefe de Assessoria Jurídica de Regularização Fundiária do Município de Touros/RN, Matricula de n° 2222-5, inscrito no CPF/MF sob nº 108.423.864-08, 03 (três) diárias Nacionais, ao valor unitário de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), para acompanhar superior hierárquico, conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 3° e 4º, importando no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, durante viagem, entre os dias 13 a 16 de abril de 2025, onde participará do I Congresso REURB– Regularização Fundiária Urbana Norte e Nordeste em Fortaleza/CE.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 08 de abril de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN