O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Artº 1 – DESIGNAR o senhor ENOCK MAURÍCIO GOMES NETO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 094.989.534-22, como presidente, DANIEL VICTOR SILVA COLONIA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 704.702.894-30 como membro, CARLOS PEREIRA DE LIMA, servidor público desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 845.431.407-53, como membro, JEANIA GARCIA DA SILVA COSTA, servidora pública desta municipalidade, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob n° 021.147.024-48, como membros, da Comissão Pèrmanente de Licitações, desta Prefeitura, observando a legislação específica.
Art. 2° – As decisões da Comissão Permanente de Licitação, para atuação durante o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021 de Licitação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.
Art. 3º – A Comissão Permanente de Licitação, serão dotados de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades fim.
Art. 4º – As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a presença de, no mínimo, 03 (três) membros.
Art. 5º – As atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Touros/RN, inicia-se com o termo de protocolo e encerra-se com a emissão de relatório a autoridade superior para fins de adjudicação e homologação do evento, estando a partir de então isentos de qualquer ato que venha a ser praticado no processo ou relacionado à execução do objeto da comissão.
Art. 6º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Touros/RN.
Touros/RN, 31 de agosto de 2021.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN