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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor JOSEILSON NUNES DA CRUZ, motorista contratado, inscrito no CPF/MF sob nº 065.248.724-60, matricula nº 0019224, concede ½ (meia) diárias estadual, ao valor unitário de R$ 30,00 (trinta reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para o mesmo custear despesas com alimentação, durante sua permanência na Cidade de Almino Afonso/RN, no dia 26 de setembro de 2021, uma vez que vai pegar pacientes, que farão Cirurgias no Hospital Maternidade Abel Belarmino Amorim. 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 23 de setembro de 2021.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN