DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ADTS ( QUINQUÊNIO ) NO PERCENTUAL DE 25% AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0801975-04.2024.8.20.5158 e a decisão nele contida;

CONSIDERANDO o Art. 75 da Lei Municipal 570/2007, Regime Jurídico Único do município de Touros/RN.

RESOLVE:

Art. 1° – Fica implantado, em favor do servidor OSVALDO ANTUNES DE MELO (MAT. 432), ocupante de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ADTS (quinquênio) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os vencimentos básicos.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 09 de julho de 2026.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito