Convalida ato de NOMEAÇÃO de cargo em comissão de Tesoureiro Geral, a Sra. ELBA ALVES SILVA TEIXEIRA.
O Prefeito do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 97, XVI, XXXVIII e XXXIX da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que o ato de nomeação consubstanciado na Portaria nº 09, de 03 de janeiro, apresentou vício de natureza formal passível de saneamento;
CONSIDERANDO que a irregularidade verificada não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a direitos de terceiros;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela da Administração Pública, que autoriza a convalidação de atos ilegais ou irregulares quando sanáveis os seus elementos,
RESOLVE:
Art. 1º. Convalidar, com efeitos retroativos à data de sua publicação original, o ato de nomeação da Sra ELBA ALVES SILVA TEIXEIRA, CPF/MF nº XXX.503.XXX-09, ao cargo em comissão de Tesoureiro Geral, lotado na Secretaria de Finanças, de que trata a Portaria nº 09, de 03 de janeiro de 2025.
Art. 2º. Ficam mantidos e ratificados todos os atos administrativos praticados validamente pelo(a) nomeado(a) desde a data inicial da investidura no cargo, resguardados os efeitos já consumados.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º. Publique-se no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN e no site do Município de Touros/RN.
Touros (RN), 13 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO