Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio de Nº 991/2021-GP – TJRN, SIGAJUS nº 04101.064896/2021-73
Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
RESOLVE:
Art. 1° – CEDER, com ônus para o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Senhor Emerson Moreira de Araújo, matrícula: 1507-1, Auxiliar de Serviços gerais, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 16 de dezembro de 2021 até 15 de dezembro de 2023.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Registrem. Publiquem e cumpram.
Touros/RN, 08 de Dezembro de 2021.
Pedro de Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
