DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo 12100.000354/2025 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO os arts. 10,12, §1º e 15 da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Nível e Classe a servidora ÀGUIDA MARIA DA SILVA ASSUNÇÃO (Mat. 1213), ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se do Nivel E para o Nivel I, passando a mesma a ser remunerada de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Touros/RN, 21 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito