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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a senhora Ana Matilde Vasconcelos do Nascimento Santos, Secretária de Turismo do Município de Touros/RN, Matrícula nº 001670-5, inscrito no CPF/MF sob nº 075.494.374-75,  ½ (meia) diária estadual, ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, para a mesma custear despesas com alimentação, durante sua permanência na Canguaretama/RN, durante a participação da 89ª Reunião do Conselho de Turismo do Polo Costa das Dunas. Data do Evento: 24 de fevereiro de 2022. Local do Evento: Campus do IFRN – Instituto Federal do Rio Grande do Norte.

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 23 de fevereiro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros/RN