CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. FRANCISCA EVANIA DOS SANTOS PACHECO, Conselheira de Saúde do Município de Touros/RN, Matricula de n° 1550, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.447.XXX-36, 02 (duas) e ½ (meia) diárias Estadual, ao valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, alterada pela Lei Municipal 978/2025, em seu artigo 1°, importando no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), para custear despesas com alimentação, e deslocamento urbano, durante viagem, entre os dias 02 a 04 de setembro de 2026, onde participará do 14º Encontro do Fórum de Educação Permanente e Continuada dos Conselheiros de Saúde do Nordeste – FEPECCSN 2026, em Extremoz/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 17 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN