O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o art. 37, IX, da Constituição Federal determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”;
CONSIDERANDO que o Município de Touros não tem concurso público ou processo seletivo simplificado vigente;
CONSIDERANDO que para a elaboração e realização de um concurso público torna-se necessário cumprir as regras da Resolução n° 08/2012 – TCE/RN que demanda uma série de requisitos específicos;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos serviços públicos, o processo seletivo simplificado é uma alternativa para cumprir os princípios constitucionais e servir de base para a elaboração do concurso público enquanto o mesmo é preparado; e
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 888/2022 que trata sobre a contratação temporária por interesse público no âmbito do Município de Touros/RN.
RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR a Comissão de Realização e Execução do Processo Seletivo – CREPS para viabilidade e organização preliminar, de imediato, do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação temporária de profissionais para preenchimento de vagas nas Secretarias Municipais, por excepcional interesse público, nos termos da Lei Municipal nº 888/2022 e do Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, sendo membros:
1- Francisca Nilma dos Santos França, CPF sob o n° 457.897.381-68, matricula 124911, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
2 – Juliano Augusto do Nascimento Pereira, CPF sob o n° 021.147.024-48, matrícula 92-8, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
3 – Telma Maria de Araújo Bezerra de Castro, CPF sob o n° 011.932.374-59, matricula 296-7, servidora municipal, lotada na Secretária de Assistência Social, Trabalho, Cidadania e Habitação.
Art. 2º – DESIGNAR os membros para compor a Banca de Avaliação para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, sendo:
1 – Francisco Maciel Matos de Oliveira, CPF sob o n° 041.958.654-76, matricula 1270, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
2 – Françoise Maria de Morais Silva, CPF sob o n° 026.723.384-18, matrícula 0119, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
3 – Luan Ferreira da Silva, CPF sob o n° 094.122.944-09, matricula 2511, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
4- João Praxedes de Vasconcelos, CPF sob o n° 762.271.704-53, matricula 1955, servidor municipal, lotado na Secretaria Municipal de Educação;
5- Damilza Ferreira dos Santos, CPF sob o n° 634.592.484-91, matricula 1081, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação; e
6 – Marli Luis do Nascimento, CPF sob o n° 027.379.724-77, matricula 091, servidora municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Touros/RN, 09 de março de 2022.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros-RN