CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. JOÃO MARIA COUTINHO DA SILVA, Conselheiro Tutelar do Município de Touros/RN, Matricula de n° 19330-2, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 045.355.984-01, 04 (quatro) diárias Estaduais, ao valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites, durante viagem, nos dias 24, 25, 26 e 27 de outubro de 2024, onde participará do III – Seminário Regional de Conselheiros (as) Tutelares e Operadores do SGD do Polo Costa Branca/RN, na Cidade de Areia Branca/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 21 de outubro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN