PORTARIA N° 643/2025 – GABINETE CIVIL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Processo Judicial n. 0800974-52.2022.8.20.5158 e a decisão nele contida;
CONSIDERANDO o Despacho n. 030/2025 da Secretaria de Administração;
CONSIDERANDO os arts. 10,12, §1º e 15 da Lei Municipal nº 638/2010;
RESOLVE:
Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Nível a servidora Luciene Aparecida da Silva, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR, posicionando-se do Nivel NE para o Nivel I, passando a mesma a ser remunerada de acordo com o padrão salarial constante na carreira.
Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/07/2025.
Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.
Touros/RN, 15 de julho de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal