CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a Sra. RAFAELA PEREIRA DO NASCIMENTO, Conselheira Tutelar do Município de Touros/RN, Matricula de n° 11525, inscrito (a) no CPF/MF sob nº 058.007.934-17, ½ (meia) diária Estadual, ao valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem, no dia 05 de novembro de 2024, onde participará do Curso de Formação da Escola de Conselhos do RN – UFRN, na cidade de Natal/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 04 de novembro de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN