PORTARIA N°  652/2025 – GABINETE CIVIL

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO  DE PROGRESSÃO DE NÍVEL  AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Parcer Jurídico 155/2025 e a decisão nele contida;

CONSIDERANDO os arts. 10,12, §1º e 15 da Lei Municipal nº 638/2010;

RESOLVE:

Art. 1° – Fica concedida a Progressão de Nível a servidora DAMARES NASCIMENTO DA CRUZ FARIAS, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, posicionando-se do Nivel I para o Nivel II, passando a mesma a ser remunerada de acordo com o padrão salarial constante na carreira.

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos  à 01/07/2025.

Art. 3º – Ficam revogadas as  disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se cumpra-se.

Touros/RN, 17 de julho de 2025.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal