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CONCEDE DIÁRIA ESTADUAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a senhora Margarete de Oliveira Duarte, Professora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n° 813.131.444-87, matricula Nº 000006 -0, concede 01 (uma) e ½ (meia) diária estadual, ao valor unitário de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 202,50 (duzentos e dois reais e cinquenta centavos), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoite durante viagem à cidade de Macau/RN, entre os dias 26 e 27 de abril de 2022, para participar  do Encontro Regional do ProAle (Projeto de Alfabetização e letramento).

Art. 2º. Determinar a Secretária Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 25 de abril de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN