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CONCEDE DIÁRIA NACIONAL À SERVIDOR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao senhor Cicero Antônio Bezerra Júnior, Pregoeiro do Município de Touros/RN, inscrito no CPF/MF sob nº 039.363.474-41, matricula nº 001686-1, concede 03 (três) e ½ (meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais) conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Salvador/BA, entre os dias 04,05,06 e 07 de maio de 2022, onde participara do CURSO: SEMINÁRIO SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, Local do Evento: Fiesta Bahia Hotel – Localizado na Avenida Antônio Carlos Magalhães, Nº 711, Salão orquídea, Bairro: Itaigara.  

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.

Registrem, publiquem e Cumpram.

Touros/RN, 02 de maio de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal de Touros-RN